Fotografo: Assessoria
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Publicação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá), emitiu notificações recomendatórias à Caixa Econômica Federal e ao Bar e Mercearia do Cidão, orientando para que adotem medidas preventivas contra o novo coronavírus. O MPMT recomendou a disponibilização de locais com água e sabão para que as pessoas lavem as mãos, ou de álcool 70%; a ampliação da frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas, mesas e banheiros; e a adoção de práticas para reduzir o contato pessoal, manter controle de entrada e permanência e reduzir o fluxo interno.
 
Conforme as notificações, a agência bancária e o estabelecimento comercial deverão ainda promover a sinalização vertical ou horizontal em espaço de espera, considerando a distância mínima de 1,5m entre as pessoas, bem como vedar o acesso àqueles que não estejam usando máscara. As recomendações foram emitidas pela promotora de Justiça em substituição Lais Liane Resende, que considerou as normas estabelecidas por decretos do Estado e do Município, além dos documentos encaminhados pela Vigilância Sanitária noticiando o descumprimento da Lei Municipal nº 2.561/2020.
 
A referida lei “consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (Covid-19)”. Conforme a promotora de Justiça, a Vigilância Sanitária Municipal encaminhou ofícios à Promotoria noticiando que a Caixa Econômica Federal e o Bar e Mercearia do Cidão descumpriram a referida lei municipal com relação às medidas de segurança para prevenir o contágio do coronavírus.
 
Os estabelecimentos foram multados e a Vigilância Sanitária encaminhou os documentos ao Ministério Público para adoção das medidas pertinentes e apuração do crime previsto no art. 268 do Código Penal – “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.