Fotografo: Assessoria
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Publicação

 

 

 

 

 

A partir desta quinta-feira (30) passou a vigorar o novo decreto que define inovações nas medidas de prevenção e enfrentamento à Covid-19 na cidade de Nossa Senhora do Livramento.

Agora, de segunda-feira a domingo, o ‘Toque de Recolher’ tem início às 20h00 e término às 06h00 do dia seguinte. Antes iniciava já às 18h00, ou seja, reduziu em 02h00. O período foi estabelecido por 30 dias, a partir de hoje.

O documento de nº. 066/2020 foi publicado hoje no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição n° 3.532, página 661, e é assinado digitalmente pelo prefeito Silmar de Souza (DEM).

Veja decreto completo que “dispõe sobre manutenção da situação de emergência, mas instituí medidas temporárias restritivas mais brandas para fazer face aos casos de infecção pelo novo coronavirus (Covid-19) e dá outras providências.”

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a comprovada diminuição do numero de casos diagnosticados de contágio pela COVID-19 no território do Município de Nossa Senhora do Livramento;

CONSIDERANDO a necessidade de estarmos adequando a nossa realidade local, aumentando ou diminuindo a intensidade das medidas de isolamento social, incluídas ai as restrições para diversas atividades tanto dos poderes públicos como da iniciativa privada implementadas no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento com o fito de combater a proliferação da COVID-19;

CONSIDERANDO que a diminuição dos casos de infecção pela COVID-19 no município demonstra um quadro que ainda exige medidas de contenção dada a extrema gravidade da doença, mas que já projeta a possibilidade de afrouxamento nas restrições ao comércio e demais atividades econômicas desde que tomadas todas as medidas de precaução para o exercício das atividades de forma a proteger as pessoas do contágio;

CONSIDERANDO que o propriamente das restrições mais severas ao funcionamento das atividades econômicas tende a agravar a crise econômica financeira em que o país se encontra, provocando fechamento de empresas e postos de trabalho, trazendo pobreza para a nossa população;

CONSIDERANDO que é dever desta Administração Pública tomar medidas que protejam a vida e saúde dos cidadãos, mas também a economia local;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população livramentense, inclusive protegendo os empregos gerados pela atividade privada;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19, fazendo o que for necessário para preservar vidas dos nossos concidadãos, sem, no entanto se esquecer do setor privado que gera riqueza e empregos:

DECRETA:

Art.1° Este decreto dispõe sobre a manutenção da Situação de Emergência no Município de Nossa Senhora do Livramento bem como trata da necessidade de aperfeiçoamento das medidas temporárias adotadas nos Decretos n.20/2020, n.22/2020, n.24/2020, n.34/2020, n. 42/2020 e n.45/2020, fazendo as adequações necessárias em função do momento pelo qual o município passa, principalmente considerando a desaceleração dos casos comprovados de contágio pela COVID-19 dentro do território do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

Art. 2º Sem prejuízo das medias já determinadas pelos Decretos Municipais n.20/2020, n.22/2020, n.24/2020, n.34/2020, n. 42/2020 e n.45/2020, fica estabelecido durante 30 dias à partir da publicação deste, no território do Município de Nossa Senhora do Livramento, as seguintes medidas:

I – Toque de recolher de segunda a domingo com início às 20h00 e término às 06h00 do dia seguinte;

II – O funcionamento do comércio em geral, especialmente de bares, lanchonetes e comércio ambulante funcionará com as restrições sanitárias determinadas nos normativos expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde durante o horário permitido neste decreto, devendo se manter fechados durante o toque de recolher, podendo em alguns casos especificados neste decreto funcionar no sistema de delivery;

IV – As farmácias, estabelecimentos de saúde e demais serviços essenciais permanecerão com funcionamento normal;

V - Supermercados, verdurarias, distribuidoras de bebidas e similares, funcionarão de segunda a domingo das 06h00 às 20h00;

VI – Vendas de alimentos como lanchonetes, espetinhos, sorveterias, pizzarias e similares funcionarão durante o toque de recolher de segunda a domingo até as 20h00 de forma normal, respeitadas as medidas sanitárias para evitar o contágio, e das 20h00 até às 22h00 em forma de delivery;

VII – Barbearias e salões de beleza funcionarão de segunda a domingo das 06h00 às 20h00 horas;

VIII- Restaurantes e lojas de conveniência da BR-070 funcionarão em todos os dias de acordo com os horários estipulados em seu alvará de funcionamento;

IX - Fica proibido, até que se tome decisão contrária, o comércio ambulante praticado por forasteiros no território no território municipal;

Art. 3º É obrigatório o uso de máscara facial para permanecer e transitar em vias públicas, adentrar em estabelecimentos comerciais, templos e repartições públicas, bem como em locais que propiciem aglomeração de pessoas.

Art. 4º O não cumprimento das determinações contidas neste decreto constituirá ofensa às normas sanitárias municipais e ensejará a aplicação de multa, o embargo e até a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em caso de recalcitrância.

Art. 5º O presente decreto entra em vigor na data de publicação.