25/08/2021 as 17:13 | por Gastão Marques |
Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Ícaro Reveles (PDT) apresentou Projeto de Lei que altera o inciso III do Artigo 1º da Lei Municipal Nº 4.288/2017 que dispõe sobre os requisitos mínimos para a declaração de utilidade pública às Instituições e Associações.
De acordo com o vereador, o presente Projeto de Lei, tem como objetivo adequar à Lei Municipal nº 4.288/2017 à Lei Estadual nº 8.192/2004 que é menos rigorosa no que tange ao tempo de funcionamento das Instituições de sociedade civil, associações, fundações, todas legalmente constituídas, sem fins lucrativos e com destinação exclusiva para servir desinteressadamente à coletividade que poderão ser declaradas de utilidade pública municipal.
“O Projeto de Lei começa a tramitar hoje nesta Casa de Lei, é sobre as mudanças nos requisitos da Lei Municipal de Utilidade Pública. A Lei Estadual preconiza 01(um) ano e a Lei Municipal está falando de 02 (dois), a gente tem que fazer essa mudança, ainda mais agora nesse tempo de pandemia, em tempos de editais de Cultura e de Esporte, muitas Associações e Entidades Municipais estão sendo prejudicadas por causa dessa Lei que é mais severa que a Estadual e mais severa que a Lei Federal. Há muito tempo nós temos recebido pedidos para alterar essa Lei e creio que chegou o momento de isso acontecer”, explicou o vereador Ícaro Reveles.
Dessa forma, a mudança da Lei Municipal possibilitará que as Associações e Instituições sem fins lucrativos com o um ano de atividade poderão participar dos mais diferentes editais, sejam eles, Municipal, Estadual ou Federal.