Vereadores aprovam alteração na Lei da Previdência Social do Município

 

 

Visando a reestruturação do regime próprio da Previdência Social do Município de Várzea Grande, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 169/2021 proposto pelo Poder Executivo Municipal que altera a Lei Complementar 4.649 contemplando os professores readaptados com aposentadoria especial.

De acordo com Icaro Reveles, o Projeto de Lei é fruto de muita discussão e luta dos profissionais da educação para que os professores em readaptação pudessem ter direito a aposentadoria especial, a qual não contempla o Lei atual.

“Esse projeto é fruto de muita discussão, de muita luta dessa classe de professores, de servidores. Desde o ano passado com a reforma da Previdência Municipal, a gente vem lutando para garantir alguns direitos aos professores readaptados aqui no Município de Várzea Grande. Infelizmente na última votação, a Lei que foi aprovada não contemplou o direito a aposentadoria especial aos professores readaptados, que foi modéstia parte, uma luta deste vereador na última legislatura. Então esse projeto vem com o intuito de reajustar esse projeto de Lei para garantir esses direitos. Há centenas de pessoas apenas esperando a aprovação deste projeto para dar entrada com seu pedido de aposentadoria e ter garantido todo esse tempo, inclusive, os anos que já foram trabalhados. Serão reconhecidos para tempo de aposentadoria especial a qual os professores tem direito. ” Justificou o vereador Icaro Reveles.

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