Em Livramento Transporte Escolar terá que ter selo de vistoria atualizado

 

Tramita na Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Livramento o Projeto de Lei (PL) nº 005/2022 de autoria do vereador Fernandinho Favall (PSC) que institui a obrigatoriedade de identificação do ‘Selo de Vistoria’ no Transporte Escolar Municipal e também em todos os demais veículos oficiais da Prefeitura do município, sejam eles próprios ou recebidos mediante convênio, cessão de uso ou que estejam a serviços da Administração Municipal e dá outras providências. Inclusive, o PL foi lido na ultima sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 5 de abril.  

De acordo com o autor, o PL visa dar maior transparência e segurança aos alunos, “para tanto, propomos o Selo de Vistoria implantado por um órgão regulador como o Detran que poderá ser fixado nos veículos autorizando o transporte escolar de exercer as suas atividades com mais segurança”, ressaltou Fernandinho.

Ainda, segundo o parlamentar, atualmente, o transporte escolar não mantém o Selo de Vistoria constando informações de suma importância e visível para quem está do lado de fora do veículo. Mas, “com o Selo exposto ao público com informações relevantes como a validade da vistoria, placa do veículo, entre outros, tornaremos cada cidadão em fiscal do serviço prestado com o bem público ou contratado”, completou o vereador.

Vale ressaltar que a vistoria veicular é uma tarefa imprescindível em várias situações, em especial, segurança. Através desse processo são checadas as características originais do veículo e as condições de uso dos equipamentos obrigatórios, bem como a documentação do mesmo. O procedimento é fundamental para evitar fraudes e a circulação de automóveis em condições inadequadas, que podem colocar vidas em perigo no trânsito.

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