MPF entra com Embargo de declaração contra decisão Judicial em terra Quilombolas de Poconé-MT

Após a decisão do juiz da 3ª Vara Federal Cível da SJMT, no dia 04/03/2022, por Esbulho / Turbação / Ameaça, Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola, que ficou na época decidido que qualquer confronto pessoal pela posse ou limite da posse, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicável ao infrator (a comunidade ou o réu). Ministério Público entrou no dia 11 de abril de 2022 com Embaço de Delação contra decisão Judicial em terra Quilombolas Carretão de Poconé em Mato Grosso.

Segundo o ministério público federal sem auxílio de um perito engenheiro agrimensor, para estabelecer os limites da terra, provisório da posse a ser observado pelos interessados e, assim, evitar a deflagração de conflito é impossível cumprir esta decisão por ambas partes, assim sendo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer sejam recebidos e conhecidos os presentes Embargos de Declaração e, no mérito, providos para sanar tanto a contradição quanto a omissão verificadas na decisão de Id. 959575161, proferindo-se decisão interativa com o fim de definir os limites.

Para o procurador do MPF Ricardo Pael Ardenghi há uma situação de perturbação, ao menos quanto aos limites exatos dessa posse, referente aos 350 hectares de terra onde a Comunidade de Remanescentes de Quilombolas se encontram atualmente, ” Medição, inventário, verificação de documentação, demarcação, são questões alheias à ação possessória e que serão, oportunamente, objeto de análise no procedimento administrativo do INCRA. Não se pode atropelar as coisas nem usurpar atribuição do INCRA” destaca o procurador Ricardo Pael.

A área total reivindicada pela comunidade no Bojo do processo administrativo n. 54000.003074/2018-64 do INCRA, que visa à concessão de titulação de propriedade das terras originariamente ocupadas pela Comunidade Quilombola Carretão, ultrapassa 900 hectares.

Segundo o senhor Marcelino Pereira, presidente da comunidade Quilombolas Carretão “Destas 900 hectares, neste total, cerca de 553 hectares estão atualmente desmatada e plantado pasto, criando gado pelos os irmãos JOAO JOSE DOS SANTOS NETO, ALAERCE JOSE DOS SANTOS, de forma irregular, Porque não foi feito Inventario, são 7 herdeiros, que estão sem as terras, só compraram 104 hectares e ainda estão tentado tomar as 350 que pertencem aos remanescentes quilombolas carretão um área já Ortogada pelo Governo Federal.

 

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