Projeto de Lei que obriga publicação de informações sobre obras inacabadas tramita na Câmara de VG

 

 

Está tramitando nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Várzea Grande o Projeto de Lei n° 04/2022 que obriga a publicação de informações no site oficial da Prefeitura sobre as obras inacabadas do município. A proposta é do presidente do Legislativo Municipal, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho.

 

Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei de sua autoria respeita o princípio constitucional da transparência. No Projeto, também é citado que deve conter as seguintes informações: motivo da obra estar paralisada, situação da obra, informações sobre a empresa executora do projeto, previsão do término, entre outras.

 

“A nossa proposta destina-se a atender um dos principais pilares da administração pública, que é o princípio da transparência, como também obedecer à Lei de Acesso à Informação (LAI)”, relata Tardin.

 

A proposta tramita nas comissões permanentes para depois ser apreciada pelo Plenário. Caso seja aprovada pelos vereadores, irá para sanção ou veto do prefeito Kalil Baracat. 

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